terça-feira, 7 de março de 2017

ICMS-RO: crédito em razão de recebimento de mercadoria por motivo de garantia, troca ou desfazimento da venda com pessoas (física ou jurídica) não obrigadas à emissão de nota fiscal


O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria desde que (Lei 688/96, art. 33, inciso III, e Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 54, inciso VI, e § 3º ; RICMS-RO art. 552.):

1) haja prova cabal da devolução;


2) o retorno se verifique (Para que se tenha direito ao crédito, o sujeito passivo deverá observar os seguintes prazos):

a) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de saída da mercadoria, se se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.

A legislação tratou de definir os institutos, aqui se aplica a famosa regra de interpretação quanto à origem, isto é, interpretação autêntica da legislação tributária. Com efeito, considera-se:
i – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;
ii – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

Destarte, o crédito previsto aqui só será admitido se a devolução ou retorno for devidamente comprovado, inclusive mediante o “visto”, dos postos fiscais acaso existentes no trajeto e desde que a documentação fiscal respectiva seja emitida regulamente.

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