segunda-feira, 27 de março de 2017

Venda para entrega futura

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Ocorre a operação “Venda para entrega futura”, entre outras situações, quando por necessidade, ora do vendedor, ora do comprador, em se concretizar a transação comercial, para que num momento futuro haja a entrega efetiva da mercadoria/produto.


Da operação:


Ocorre a operação “Venda para entrega futura”, entre outras situações, quando por necessidade, ora do vendedor, ora do comprador, em se concretizar a transação comercial, para que num momento futuro haja a entrega efetiva da mercadoria/produto.


Três são as possibilidades de se realizar esta operação:


  • A primeira através de recibo, emitindo-se a nota fiscal de venda no momento em que ocorrer a entrega da mercadoria/produto;
  • A segunda com a emissão de nota fiscal de simples faturamento sem o destaque de impostos;
  • A terceira, pela emissão de nota fiscal de simples faturamento sem destaque do ICMS, porém com destaque do IPI, quando o vendedor antecipa o recolhimento desse imposto.

Teceremos nossos comentários partindo da terceira possibilidade, considerando que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), será recolhido antecipadamente, isto é, por ocasião do simples faturamento.


Do Simples Faturamento:


Será emitida nota fiscal de “Simples Faturamento” relativa a toda mercadoria/produto, objeto da negociação, onde não haverá destaque do ICMS, porém, será destacado o IPI.Caso haja reajuste de preço relativa a mercadoria/produto já faturado, será emitida nova nota fiscal referente ao respectivo reajuste, também sem destaque do ICMS, porém com destaque do IPI.CFOP utilizado para esta operação será: 5.922 para as operações internas (onde o emitente e o destinatário estão localizados dentro da mesma unidade da federação), ou 6.922 para as operações interestaduais.Descrição do CFOP: Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.


Da Remessa da mercadoria/produto.


Por ocasião da entrega da mercadoria/produto, serão emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias para “zerar” a quantidade/valor da nota fiscal de simples faturamento, incluindo nestas o valor do reajuste, se houver, e conterão o destaque do ICMS,se aplicável.As notas fiscais de remessa da mercadoria/produto, farão menção da(s) nota(s) fiscal(ais) de simples faturamento a que se referem.CFOP utilizado para esta operação será: 5.116 para as operações internas (onde o emitente e o destinatário estão localizados dentro da mesma unidade da federação), ou 6.116 para as operações interestaduais.Descrição do CFOP:Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.Fundamentação Legal, considerando a operação realizada no Estado de São Paulo:


  • Artigo 129 § 1° do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45490/2000
  • Artigo 407, inciso VII, § 3° do RIPI, aprovado pelo Decreto 7212/2010

Josué Alves da Silva – Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Mogi das Cruzes; Extensão Universitária – Direito Tributário – pela Escola Paulista de Direito; Professor de Contabilidade Bancária, Contabilidade Geral; Introdução à Economia; Introdução à Legislação Tributária – IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS.


quinta-feira, 16 de março de 2017

PIS/COFINS - ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com STF

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

FONTE: STF

terça-feira, 14 de março de 2017

Menos de 3 meses para o fim dos servidores de Consulta e Download das Notas Destinadas (NF-e)

Os antigos serviços de Consulta da Relação de Documentos Destinados, a famosa Consulta das Notas Destinadas, e o Download da NF-e irão parar no dia 02/05/2017.
Isso de acordo com a última Nota Técnica ( NT 2014.002 - v1.02 ) sobre o Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais eletrônicos, mais conhecido como DF-e, que irá substituir esses dois serviços e já está disponível no ambiente de produção, nessa última versão desde 09/01/2017.
Identificação e vigência da Nota Técnica: 
• Versão da NT: 1.02; 
• Data de divulgação da NT: Outubro/2016; 
• Pacote de liberação de Schemas da NT: PL_ NFeDistDFe _102; 
• Data de início de vigência em ambiente de homologação: 05/12/2016; 
• Data de início de vigência em ambiente de produção: 09/01/2017; 
• Data de desativação dos Web Services NfeConsultaDest NFeDownloadNF 02/05/2017;

Portanto cuidado! 
 Pois o fim desses serviços pode quebrar a integração do seu sistema caso ainda não tenha realizado a atualização para o DF-e. 
Vale ressaltar que a parada desses serviços já foi adiada várias vezes, no primeiro cronograma da SEFAZ o fim dos serviços estava previsto para 02/02/2015, devido essa distorção no prazo é arriscado demais contar com mais uma postergação. 
E o ponto mais importante para que dessa vez os prazos sejam realmente cumpridos é o fato do serviço DF-e estar funcionando de acordo com o previsto em sua concepção, diferente do que ocorreu nas outras ocasiões.

Para conseguir fazer o Download do XML da Nota Destinada ainda é necessário realizar a Manifestação da mesma, após ela estar manifestada com uma situação conclusiva a Distribuição DF-e irá trazer seu XML completo.
O novo serviço permite que outros atores envolvidos no processo da NF-e consigam acesso às informações da nota, diferente da Consulta das destinadas, em que apenas o destinatário detinha o acesso. 
A distribuição é realizada para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros informados no conteúdo da NF-e respectivamente no grupo do Emitente (tag:emit, id:C01), no grupo do Destinatário (tag:dest, id:E01), no grupo do Transportador (tag:transporta, id:X03) e no grupo de pessoas físicas autorizadas a acessar o XML (tag:autXML, id:GA01).
Os documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas estarão disponíveis para distribuição por até 3 meses após sua recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e, conforme tabela abaixo:

Isso facilita o acesso ao XML da NF-e, e a integração desse serviço abre novas possibilidades para que você construa um diferencial em seu software, permitindo que o desenvolvedor crie novas rotinas que irão agilizar os processos de gestão de seus clientes, mesmo eles não sendo o destinatário da nota, como é o caso das transportadoras e as contabilidades por exemplo, que frequentemente precisam cobrar os XMLs de seus clientes.

Seu software ainda não possui esse serviço? 
Tem dúvidas em relação à Distribuição DF-e? 

 Entre em contato com a gente através de nossos canais de atendimento, por telefone, e-mail ou chat online:CONTATO MUNDO SIRRUS
 Podemos te ajudar com a solução que melhor se adequar a sua necessidade.

Reedição.
Fonte: TecnoSpeed

terça-feira, 7 de março de 2017

ICMS-RO: crédito em razão de recebimento de mercadoria por motivo de garantia, troca ou desfazimento da venda com pessoas (física ou jurídica) não obrigadas à emissão de nota fiscal


O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria desde que (Lei 688/96, art. 33, inciso III, e Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 54, inciso VI, e § 3º ; RICMS-RO art. 552.):

1) haja prova cabal da devolução;


2) o retorno se verifique (Para que se tenha direito ao crédito, o sujeito passivo deverá observar os seguintes prazos):

a) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de saída da mercadoria, se se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.

A legislação tratou de definir os institutos, aqui se aplica a famosa regra de interpretação quanto à origem, isto é, interpretação autêntica da legislação tributária. Com efeito, considera-se:
i – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;
ii – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

Destarte, o crédito previsto aqui só será admitido se a devolução ou retorno for devidamente comprovado, inclusive mediante o “visto”, dos postos fiscais acaso existentes no trajeto e desde que a documentação fiscal respectiva seja emitida regulamente.