terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Cancelamento extemporâneo de NFe e CTe


   
          Os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no estado de Rondônia estão previstos na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2014/GAB/CRE.

               Portanto, em casos excepcionais devidamente justificados, que não sejam solucionados pela utilização da carta de correção e nem por meio de lançamentos corretivos, a critério da Gerência de Fiscalização – GEFIS, será recepcionado o pedido de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas, contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação dos serviços.

O serviço de recepção ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de 01 (uma) UPF/RO, código de receita 6120, na forma prevista na legislação tributária deste Estado. (item 07 da Tabela “A”de Taxas de Serviços da Administração em Geral, anexa à Lei Estadual n. Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989).

Importante anotar que o interessado deverá solicitar o respectivo pedido de cancelamento no Portal do Contribuinte, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet ( www.sefin.ro.gov.br ), mediante código 098 – NF-e CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO.

REQUISITOS PARA INSTRUÇÃO FORMAL PROCESSUAL

O pedido de que trata este artigo deverá conter as seguintes informações (§ 3º, art. 2º): 
1) a identificação do contribuinte; 
2) a identificação do requerente ou procurador, quando o solicitante não for o contribuinte;
3) a chave de acesso da NF-e a ser cancelada;
4) o motivo do cancelamento; 
5) a chave de acesso da NF-e substituta, quando houver a emissão de nova NF-e para substituição do documento eletrônico objeto do pedido de cancelamento; 
6) na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e, cujo destinatário tratar-se de órgão público, também será exigido documento expedido pela instituição pública, justificando os motivos da desistência da operação; 
7) a chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, bem como declaração da empresa de transporte de que a operação não foi realizada, na hipótese de utilização de serviços de transporte.


RESULTADO DO PROCESSAMENTO

Caso deferido o pedido, deverá o contribuinte proceder ao cancelamento da NF-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais. 

Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais.

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