segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

ICMS-RO: Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO (ALCGM) - Isenção - ICMS-ST - MVA-Ajustada Específica - Crédito Presumido

As operações com mercadorias cujo destino é a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO (ALCGM) merecem atenção especial por parte do intérprete da legislação tributária do estado de Rondônia.

O motivo é causado pelos benefícios fiscais condicionados que tais operações podem usufruir, em função da região ser considerada área de livre comércio.

Neste artigo o objetivo é tratar o assunto num exemplo que envolve três dos institutos ligados à operação, isto é, isenção, crédito presumido e substituição tributária.

ARCABOUÇO NORMATIVO 

O assunto não é para principiantes em ICMS, motivo pelo qual, pressupomos que o leitor já tenha domínio sobre os três assuntos, em especial, as regras de Substituição Tributária. Portanto, não detalharemos aqui conceitos relacionados a eles.

A legislação estadual que trata do ICMS por substituição tributária dispõe que, nas operações que envolvam remessa de mercadoria à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II do artigo 27 do RICMS-RO [BC-ST com base na MVA – ANEXO V], e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I do RICMS-RO, deverá ser:

1. Deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV do RICMS-RO;

2.Corrigida a margem de valor agregado (MVA) segundo a seguinte fórmula: “MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1”,

Portanto, esta é uma transação que envolve os seguintes dispositivos do RICMS-RO:
1. MVA-Ajustada Específica (§ 7º, art. 27 do RICMS-RO);
2. Isenção na saída da mercadoria com destino a ALCGM (Item 68, Tabela I, Anexo I, RICMS-RO); e
3. Crédito presumido nas saídas (inclusive para efeitos de cálculo da ST) subsequentes das mercadorias, cuja entrada tenha sido isenta conforme o item anterior (Item 1, Tabela I, Anexo IV, RICMS-RO.

Vejamos os principais pontos que sustentam a adequação da operação:

BASE DE CÁLCULO ICMS-ST – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM) - 27, § 7º - RICMS-RO

Na remessa de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I, deverá ser:
a. Deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV;
b. Corrigida a margem de valor agregado (MVA) segundo a seguinte fórmula: “MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1”,


TABELA I, ANEXO I – ISENÇÃO – RICMS-RO 


68 - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva , Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Conv. ICMS 65/88; Conv. ICMS 52/92; Conv. ICMS 49/94; Conv. ICMS 25/08, efeitos a partir de 30/04/08; Somente produzirá efeitos em relação ao no município de Boa Vista após a SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação daquela área de livre comércio)

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.


TABELA I, ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO - RICMS-RO

1 - Equivalente ao valor do imposto em razão da isenção, calculado mediante aplicação da alíquota interestadual aplicável à operação de entrada de produto industrializado de origem nacional destinado a comercialização ou a industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com as observações das notas abaixo:

Nota 1-A: o crédito presumido de que trata o caput será calculado:
a) No caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, sobre o valor das mercadorias reduzido pelo valor dos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes do campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação;

APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEGISLAÇÃO

Exemplo: operação interestadual de compra de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Gujará-Mirim. Mercadorias incluídas na cobrança do ICMS por antecipação com encerramento de fase de tributação (ICMS-ST). Segue informações inerentes à operação para fins de cálculo do ICMS-ST:
a. Valor da mercadoria R$ 300.000,00;
b. Alíquota interestadual é de 12%;
c. MVA de partida é de 30%;
d. Alíquota interna é de 17,5%.

A partir destas informações, calcular o valor a título de ICMS-ST, de acordo a legislação do ICMS rondoniense.


Portanto, a MVA-Ajustada ESPECÍFICA é calculada a partir da seguinte fórmula:

MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1

MVA ajustada específica = [(1 + 30%) / (1 – 12%)] – 1

MVA ajustada específica = 53,4%

* Crédito Presumido (CP) = o crédito presumido de que trata o caput será calculado: a) No caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, sobre o valor das mercadorias reduzido pelo valor dos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes do campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação;

Logo,

CP = (valor da mercadoria – desconto por causa da isenção) X alíquota da operação

>>> CP = (3000.000,00 – 36.00,00) X 12%

>>> CP = 31.680,00

Em razão da legislação apresentada, acreditamos ser este o procedimento adequado à transação.

Nas operações, é imperioso anotar, em que este cálculo não observar a MVA-Ajustada Específica, a diferença será laçada na entrada do estado de Rondônia e cobrada do contribuinte substituído, consoante disposição do § 1º, art. 27 do RICMS-RO.

Artigo elaborado com finalidade meramente acadêmica, não substitui a interpretação oficial das autoridades administrativa. Registro e agradeço a contribuição dos colegas de trabalho Maike, Cláudio e Elaine, que sempre contribuem com as discussões que cercam o ICMS.

Fonte: Emerson Boritza

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Cancelamento extemporâneo de NFe e CTe


   
          Os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no estado de Rondônia estão previstos na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2014/GAB/CRE.

               Portanto, em casos excepcionais devidamente justificados, que não sejam solucionados pela utilização da carta de correção e nem por meio de lançamentos corretivos, a critério da Gerência de Fiscalização – GEFIS, será recepcionado o pedido de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas, contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação dos serviços.

O serviço de recepção ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de 01 (uma) UPF/RO, código de receita 6120, na forma prevista na legislação tributária deste Estado. (item 07 da Tabela “A”de Taxas de Serviços da Administração em Geral, anexa à Lei Estadual n. Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989).

Importante anotar que o interessado deverá solicitar o respectivo pedido de cancelamento no Portal do Contribuinte, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet ( www.sefin.ro.gov.br ), mediante código 098 – NF-e CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO.

REQUISITOS PARA INSTRUÇÃO FORMAL PROCESSUAL

O pedido de que trata este artigo deverá conter as seguintes informações (§ 3º, art. 2º): 
1) a identificação do contribuinte; 
2) a identificação do requerente ou procurador, quando o solicitante não for o contribuinte;
3) a chave de acesso da NF-e a ser cancelada;
4) o motivo do cancelamento; 
5) a chave de acesso da NF-e substituta, quando houver a emissão de nova NF-e para substituição do documento eletrônico objeto do pedido de cancelamento; 
6) na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e, cujo destinatário tratar-se de órgão público, também será exigido documento expedido pela instituição pública, justificando os motivos da desistência da operação; 
7) a chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, bem como declaração da empresa de transporte de que a operação não foi realizada, na hipótese de utilização de serviços de transporte.


RESULTADO DO PROCESSAMENTO

Caso deferido o pedido, deverá o contribuinte proceder ao cancelamento da NF-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais. 

Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais.