sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

CRONOGRAMA DE ADESÃO OBRIGATÓRIA A NFCe EM RONDÔNIA

O § 8º do Art. 196-A, RICMS-RO, impõe que, quando a NF-e for emitida em substituição à:
1) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;
2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

Neste sentido, a NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e".

A data de início da emissão da NF-e modelo 65, tanto voluntária quanto obrigatória, será disciplinada em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Logo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2014/GAB/CRE estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

No que tange ao cronograma de adesão obrigatória, resta apenas três categorias de contribuintes, conforme temos as disposições narradas no art. art. 3º, pelo que, a adesão à NFC-e será obrigatória:
[...]
V - a partir de 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

VI - a partir de 1º de julho de 2017, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VII - a partir de 1º de janeiro de 2018, para todos os contribuintes.

Portanto, há de ressaltar que desde 01/01/2017 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento no ano calendário de 2015, igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estão obrigados à emissão de NFCe.

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