segunda-feira, 21 de novembro de 2016

É possível usar o CFOP 5929 na NFe referenciando NFCe’s?





Problema
É possível usar o  CFOP 5929 na NF-e referenciando NFC-es?
Muitas empresas precisam emitir uma NF-e referenciando um outro documento fiscal, sem ter que recolher os impostos novamente. Isso é comum quando o cliente por exemplo pede para a empresa emitir um DANFE (para Assistência Técnica) porque o cupom fiscal apaga facilmente. Outro caso comum é quando algum cliente tem transações recorrentes durante o mês (abastecimento em postos de combustíveis)  e no fim do período é emitida uma única NFe referenciando todas as demais para que o cliente faça o pagamento.
Em todos esses casos, é comum a utilização do CFOP 5929 no caso do ECF. O problema é que com a NFCe, muitos estados tem rejeitado NFCEs com esse CFOP

Solução/Procedimento
CFOP  5929 é usado para " Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ".
Foi aberta discussão entre os Estados para determinar se o CFOP 5929 também pode ser utilizado para lançamentos com NFC-e referenciada. Alguns Estados já se posicionaram e autorização o uso do CFOP 5929 com NFC-e referenciada.
Nesse primeiro momento, apesar de alguns Estados terem autorizado o uso do CFOP 5929 com NFC-e referenciada, ainda pode ocorrer a Rejeição: 375 - NF-e com CFOP 5929 (Lançamento relativo a Cupom Fiscal) referencia uma NFC-e tanto no Ambiente de Homologação quanto de Produção. 

Alguns Estados já se posicionaram a respeito do uso do CFOP 5929 para referenciar uma NFC-e.
Saiba qual é o posicionamento de cada um quanto ao uso do CFOP 5929:

ACRE
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

AMAZONAS
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

RONDÔNIA
Rondônia autoriza a emissão de NF-e com CFOP 5929 referenciando uma ou mais NFC-e, através do Decreto 20931/2016.

RORAIMA
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

AMAPÁ
No Amapá permitimos o uso do CFOP 5.929 também para NFC-e.

PARÁ
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

TOCANTINS
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

PERNAMBUCO
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

MARANHÃO
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

PIAUÍ
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

CEARÁ
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

RIO GRANDE DO NORTE
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

PARAÍBA
A Paraíba aceita o CFOP 5.929 nas NF-e referenciando NFC-e, por interpretação da legislação. Nossa página da NFC-e possui orientação a respeito. Segue o link abaixo:   https://www.receita.pb.gov.br/ser/view-docs?task=document.viewdoc&id=382

ALAGOAS
A Sefaz Alagoas aceita o CFOP 5.929 para referenciar NFC-es em NF-es. Não há um posicionamento com apresentação legislativa ainda. A Oobj conseguiu através de contato por email, a confirmação da Sefaz sobre o uso do CFOP 5.929.

SERGIPE
A SEFAZ Sergipe emitiu a Portaria de nº 176/2016 que autoriza , ao contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, a utilização do CFOP (5.929) na emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, englobando as Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e, modelo 65, emitidas durante o mês para um mesmo destinatário. (NR)

BAHIA
O RICMS da Bahia, Decreto nº 13.780/2012, estipula no art. 67: "Art. 67. Fica autorizada a emissão de nota fiscal para simples faturamento , sem destaque do ICMS, englobando as saídas destinadas a pessoas jurídicas, ocorridas no mesmo período de apuração do imposto, devendo ser consignado o número dos respectivos documentos fiscais anteriormente emitidos e o número sequencial atribuído ao ECF, quando emitido por esse equipamento."  A interpretação da legislação existente sobre o Cupom Fiscal permite aplicar a regra deste artigo também para NFC-e.

GOIÁS
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

DISTRITO FEDERAL
NO DF, como algumas outras UFs, também é permitida a utilização do CFOP 5.929, por interpretação da Legislação existente sobre o cupom fiscal: Inciso II, § 2º, Art. 88-A do Decreto nº 18.955/1997, associada com a Portaria SEF nº 234/2014.

MATO GROSSO
A SEFAZ MT também entende que o uso do CFOP 5.929 se aplica somente ao ECF.

MATO GROSSO DO SUL
No MS também é permitida a utilização do CFOP 5.929, por interpretação da legislação do ECF. No Subanexo XX ao Anexo XV relativo à NFC-e (que está prestes a ser publicado): "Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, bem como as relativas à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; ao Cupom Fiscal emitido por ECF e à Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55."

MINAS GERAIS
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

ESPÍRITO SANTO
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

RIO DE JANEIRO
A SEFAZ RJ entende que a legislação existente só autoriza a NF conjugada para o ECF, não se aplicando à NFC-e. Não é permitida a emissão de NF-e conjugada (CFOP 5.929) referenciando NFC-e no RJ. Esta proibição consta desde sempre noticiada no Portal da NFC-e (www.fazenda.rj.gov.br/nfce): - "Preenchimento da NFC-e":
Nota Fiscal conjugada com Cupom Fiscal
Postos de combustíveis: emissão de NF-e englobando o total de NFC-e emitidas no mês

SÃO PAULO
A SEFAZ/SP permite a utilização do CFOP 5.929 por interpretação da legislação existente sobre o Cupom Fiscal. Na Portaria CAT 12/2015, que instituiu a NFC-e em SP, tem o seguinte dispositivo: Artigo 20 - Aplica-se à NFC-e e ao DANFE-NFC-e subsidiariamente a disciplina relativa à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF.

PARANÁ
No Paraná permite a emissão da NF-e com CFOP 5.929 referenciando uma ou mais NFC-e . Esta permissão é por interpretação da legislação. Conforme nosso Regulamento - RICMS/PR, Anexo IX, Art. 21. Também temos orientações no nosso FAQ (Perguntas mais Frequentes) da NFC-e, item 12.1: www.fazenda.pr.gov.br/arquivos/File/FAQ/FAQ_NFCe.pdf .

SANTA CATARINA
Não há um posicionamento claro do estado sobre o tema.

RIO GRANDE DO SUL
Na SEFAZ-RS, a exemplo de outras UF, permitimos a utilização do CFOP 5.929 por interpretação da legislação existente sobre o Cupom Fiscal (Instrução Normativa 45/98, Título I, Capítulo XI, Seção 29.0, item 29.1.2): "Aplicam-se, também, à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, naquilo que não divergirem do estabelecido de forma específica para a própria NFC-e no RICMS e nesta Seção, as demais disposições previstas para os documentos fiscais em geral e para a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2."

Veja uma tabela resumida sobre o posicionamento de cada Estado.
UFAceita CFOP 5929?
AcreSim
AmazonasIndefinido
RondôniaSim
RoraimaSim
AmapáSim
ParáSim
TocantinsSim
PernambucoIndefinido
MaranhãoSim
PiauíSim
CearáIndefinido
Rio Grande do NorteSim
ParaíbaSim
AlagoasSim
SergipeSim
BahiaSim
GoiásIndefinido
Distrito FederalSim
Mato GrossoNão
Mato Grosso do SulSim
Minas GeraisIndefinido
Espírito SantoSim
Rio de JaneiroNão
São PauloSim
ParanáSim
Santa CatarinaSim
Rio Grande do SulSim
Tabela atualizada no dia: 17/08/2016. 

Para os Estados que não se posicionaram ainda, consulte o seu contador ou consultor fiscal para saber como proceder nesses casos.

Referência

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