sábado, 20 de agosto de 2016

Confuso até para a SEFAZ, o CEST será obrigatório em menos de 2 meses


       A partir de outubro de 2016, o varejo precisará adequar os documentos fiscais à tabela CEST, que desde o anúncio de sua obrigatoriedade vem trazendo diversas duvidas a seu respeito, onde varias mudanças já ocorreram. Para se ter uma ideia nem mesmo as Secretarias da Fazenda dos estados estão chegando a um consenso quanto ao entendimento das regras.

O cenário atual:

  • Em razão da grande dificuldade de adequação, algumas associações de comércio já solicitaram prorrogação da obrigatoriedade para abril de 2017 , mas ainda não houve resposta;
  • Também não é consenso, mas alguns estados estão cogitando a hipótese de dispensar o contribuinte da obrigação de informar o código CEST.

O que precisa ser feito:

  • Para os estados que já permitem a emissão da NFC-e ( Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica ) ou do SAT CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal Eletrônico) , haverá obrigatoriedade de inclusão do código CEST no XML de emissão do documento;
  • Para os estados que ainda utilizam ECF, a adequação é um pouco mais complicada: haverá a necessidade de especificar no cupom os códigos CEST e NCM, juntamente com a descrição do produto. O cupom poderá ficar muito mais extenso e carregado de informações irrelevantes para o consumidor.

O impacto:

  • Uma das maiores dificuldades quanto à adequação está na correlação entre itens da tabela NCM e da tabela CEST, já que a tabela Cest é mais abrangente, enquanto a tabela NCM é bem mais específica;
  • Apenas 8 dos 25 segmentos listados são correspondentes. Para o restante dos, o comerciante precisará fazer reclassificação, produto a produto;
  • Caso o documento fiscal seja emitido com código incorreto, o comerciante poderá ser penalizado;
  • Até o momento, a informação que se tem é de que, se a adequação não for cumprida até o prazo de 1º de outubro de 2016, o varejista terá sua operação inviabilizada.

O desenvolvedor precisará incluir o código CEST no cadastro de produtos de seus sistemas. Quem atende clientes que já migraram para NFC-e e SAT possui vantagens nesse processo de adequação, visto que os mesmo são menos custosos de atualizações que o ECF.




quinta-feira, 11 de agosto de 2016

NFe: Manifestação do Destinatário

Sistema de Registro de Eventos
Função: Serviço destinado à recepção de mensagem de Evento da NF-e.

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Este serviço permite que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ, através do envio da mensagem de:
1. Confirmação da Operação – confirmando a ocorrência da operação e o recebimento da mercadoria (para as operações com circulação de mercadoria);
2. Desconhecimento da Operação – declarando o desconhecimento da operação;
3. Operação Não Realizada – declarando que a operação não foi realizada (com recusa do Recebimento da mercadoria e outros) e a justificativa do porquê a operação não se realizou;
4. Ciência da Emissão (ou Ciência da Operação) – declarando ter ciência da operação destinada ao CNPJ, mas ainda não possuir elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, como as acima citadas. Este evento era chamado de Ciência da Operação.

O autor do evento é o destinatário da NF-e. A mensagem XML do evento será assinada com o certificado digital que tenha o CNPJ-Base (8 primeiras posições do CNPJ) do Destinatário da NF-e.

A ciência da emissão é um evento opcional que pode ser utilizado pelo destinatário para declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.
O destinatário deve apresentar uma manifestação conclusiva dentro de um prazo máximo definido, contados a partir da data de autorização da NF-e.

Sobre os Eventos da Manifestação do Destinatário
A. Evento de “Confirmação da Operação”

O evento de “Confirmação da Operação” pelo destinatário confirma a operação e o recebimento da mercadoria (para as operações com circulação de mercadoria).
Se ocorrer a devolução total ou parcial das mercadorias, além do procedimento atual de geração da Nota Fiscal de devolução, também poderá ser comandado o evento da “Confirmação da Operação”.
O registro deste evento libera a possibilidade da empresa efetuar o download da NF-e, conforme especificado no “Serviço de Download da NF-e Confirmada”.
Nota: Após a Confirmação da Operação pelo destinatário, a empresa emitente fica automaticamente impedida de cancelar a NF-e.

B. Evento de “Desconhecimento da Operação”

Uma empresa pode ficar sabendo das operações destinadas a um determinado CNPJ consultando o “Serviço de Consulta da Relação de Documentos Destinados” ao seu CNPJ.
O evento de “Desconhecimento da Operação” permite ao destinatário informar o seu desconhecimento de uma determinada operação que conste nesta relação, por exemplo.

C. Evento de “Operação não Realizada”

Em algumas situações, a empresa destinatária informa que a operação não foi realizada (com Recusa de Recebimento da mercadoria e outros motivos), não cabendo neste caso a emissão de uma Nota Fiscal de devolução.
Este evento permite o registro da declaração de Operação não Realizada pelo destinatário, permitindo também a informação complementar da justificativa desta informação.


D. Evento de “Ciência da Emissão”

Neste evento (anteriormente chamado de “Ciência da Operação”), o destinatário declara ter ciência sobre uma determinada operação destinada ao seu CNPJ, mas não possui elementos suficientes para apresentar a sua manifestação conclusiva sobre a operação citada.
O registro deste evento libera também a possibilidade da empresa efetuar o download da NF-e, conforme especificado no “Serviço de Download das NF-e Confirmadas”.
O evento de “Ciência da Emissão” é um evento opcional e pode ser evitado, já que normalmente o destinatário da NF-e deve possuir o arquivo XML da NF-e enviado e/ou disponibilizado pelo emitente.
Após um período determinado, todas as operações com “Ciência da Emissão” deverão obrigatoriamente ter a manifestação final do destinatário declarada em um dos eventos de Confirmação da Operação, Desconhecimento ou Operação não Realizada.

E. Sobre a mudança da Manifestação do Destinatário

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.
O evento de “Ciência da Emissão” não configura a manifestação final do destinatário, portanto não cabe o registro deste evento após a manifestação final do destinatário.

Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário


A obrigatoriedade da Manifestação do Destinatário está definida na Cláusula décima quinta-B combinada com o anexo II, ambos do Ajuste SINIEF 07/2005, cabendo a toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo “Detalhamento Específico de Combustíveis”. O Anexo XIII.02 do manual de orientação do contribuinte define quais são os CFOP que obrigam a informação do Grupo de Combustível na NF-e.

Os CFOP citados estão relacionados com as operações que envolvem “Combustível derivado ou não de Petróleo e Lubrificantes”.


FONTE: Manual de Orientação do Contribuinte

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terça-feira, 2 de agosto de 2016

URGENTE! Falta 5 meses para o fim dos emissores gratuitos de NFe!

Fique atento e conte com a Sirrus! Possuímos a solução completa com todas as obrigatoriedades municipais, estaduais e federais!


Conforme anunciado em Abril deste ano, a SEFAZ-SP , que hoje disponibiliza os aplicativos gratuitos de emissão de NFe e CTe para todo o Brasil, deixará de atualizar estas aplicações a partir do dia 1 de Janeiro de 2017 .
Desta forma, assim que houver qualquer mudança na validação destes documentos, os emissores deixarão de funcionar. Além disso, o download não estará mais disponível a partir dessa data .

Alerta no topo da página de download dos emissor gratuito da NF-e

Estamos a cinco meses do fim dos emissores gratuitos, e vários desenvolvedores que antes integravam seus softwares com essas aplicações já providenciaram alguma outra forma de capacitar seu software a emitir os documentos.
No geral, o processo de emissão se torna bem mais prático e simples para o usuário quando ele é feito dentro de um único software, portanto, mesmo para o contribuinte, a novidade pode gerar economia de tempo e automatização de vários processos.

SE ADAPTAR RAPIDAMENTE É NECESSÁRIO
Aos contribuintes que atualmente utilizam o emissor de forma avulsa, sem integração com um software, ou aos desenvolvedores que integram seu sistema ao emissor, adiar uma providência é perigoso. Confiar na possibilidade de estender o uso do emissor após a virada do ano é extremamente arriscado, pois pode haver uma alteração a qualquer momento .