quarta-feira, 27 de julho de 2016

Rejeição (393): NF-e com o grupo de Informações Suplementares


Embasamento Legal
A NT 2015.002 v1.40 definiu o novo grupo " infNFeSupl ", que deve receber as informações do QRCode das notas, porém, este grupo deve ser utilizado apenas para a emissão de NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), e caso este grupo esteja presente no XML de envio de umaNF-e , será retornada a rejeição 393, informando que foi emitida a nota com o grupo de Informações Suplementares.

Na prática o que isso significa?
Na prática, a rejeição será gerada sempre que a tag <infNFeSupl> estiver presente no XML de uma NF-e

Exemplo de XML onde a rejeição ocorreria
Em um XML de NF-e, se existir a tag abaixo, a rejeição 393 será retornada:
 
  <infNFeSupl>
 <qrCode>http://www.dfeportal.fazenda.pr.gov.br/dfe-portal/rest/servico/consultaNFCe?chNFe=41160600000000000000000000000000000000000000&amp;nVersao=100&amp;tpAmb=2&amp;cDest=000000000000&amp;dhEmi=323031362d30362d33305430000a00000a30382d30000a0000&amp;vNF=0.01&amp;vICMS=0.01&amp;digVal=000000000000000000000000000000000000000000000000000000000&amp;cIdToken=000001&amp;cHashQRCode=0000000000000000000000000000000000000000</qrCode>
</infNFeSupl>   

Como resolver?
Para conseguir autorizar a nota na SEFAZ, basta remover do XML de envio a tag <infNFeSupl> e fazer o reenvio da nota.


terça-feira, 26 de julho de 2016

Conheça e entenda os Modelos 21 e 22 da NFe


Além dos modelos mais conhecidos de documentos fiscais eletrônicos que temos hoje, a SEFAZ institui outros modelos de Nota Fiscal, como é o caso dos Modelos 21 22 . As empresas que emitem este tipo de NF são as que contemplam o convênio ICMS 115/03, respectivamente, dos ramos de comunicação e telecomunicação.
Os modelos 21 e 22 são NF’s emitidas em via única, ou seja, não existe DANFE ou qualquer tipo de impressão obrigatória. Outro ponto importante é que não há existência de  XML: todos os arquivos envolvidos no processo de transmissão são no formato texto indicado no layout disponibilizado pela SEFAZ. 

Como é o Processo de Emissão?

Atualmente, a emissão desses modelos é bem retrógrada em relação ao que conhecemos em outros documentos, como a NFe modelo 55. Isso acontece pois não há qualquer tipo de WebService ou disponibilidade de integração automatizada para os softwares. O máximo que o software pode fazer é gerar os arquivos texto, após isso o processo é todo manual. 

Existem duas opções para a transmissão dessas notas:
  1. Na primeira opção, o contribuinte deverá submeter ao programa Gera Mídia TED os arquivos texto gerados através do software. Através de um certificado digital, esse programa irá gerar um outro arquivo no padrão aceito para transmissão no TED (programa Transmissão Eletrônica de Documentos – TED). Com esse arquivo em mãos, a transmissão será feita através do programa TED, que é o mesmo utilizado para a transmissão dos arquivos do Sintegra.
  2. A segunda opção é muito mais manual. O contribuinte deverá gerar os arquivos texto e gravá-los em mídias não regraváveis (CD ou DVD). Feito isso, essas mídias deverão ser enviadas para a SEFAZ através dos correios.

O que garante a validade e autenticidade dessas notas é o CAD (Código de Autenticação Digital), gerado em código MD5 com base nos valores da nota. Após a transmissão, o contribuinte deverá verificar a validação do arquivo num prazo máximo de três dias úteis. Caso não seja confirmada a integridade dos arquivos enviados, o contribuinte deverá enviá-los novamente no prazo de até cinco dias.

As Dificuldades para o Contribuinte

Esse processo de emissão é antigo e, de acordo com a documentação (escassa) encontrada, recebe poucas atualizações. Espera-se que a SEFAZ evolua o modelo de transmissão desses documentos, como uma grande forma de reduzir o custo dos contribuintes, automatizar e agilizar o processo de emissão e, principalmente, reduzir o número de inconsistências das notas enviadas.

Para maiores informações, você pode acessar a documentação documentação disponibilizada pela SEFAZ.
Ainda está com dúvidas? Envie um comentário com sua pergunta para que nós possamos lhe ajudar.



segunda-feira, 25 de julho de 2016

SEFIN /RO: regra de apurar o valor do ICMS em decorrência de mercadorias que deixaram de ser ST é alterada



Para os Contadores de plantão, trago mais uma novidade quanto ao Dec. nº 20.709/2016.

Desta vez há uma importante alteração no que diz respeito ao cálculo do valor do ICMS a que tem direito o contribuinte em virtude de mercadorias constantes em estoque e que deixaram de ter o ICMS cobrado por Substituição Tributária (ICMS-ST).

Esta regra vem insculpida no Inciso II, art. 7º do Decreto mencionado que mandava multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso I pelas margens de valor agregado original indicadas nos respectivos itens do Anexo V do RICMS/RO.

Esta regra conduzia ao valor de ICMS apenas da parte inerente à Margem de Valor Agregado (MVA).

Todavia, com a alteração promovida pelo Dec. nº 21.027/2016, o cálculo admitido passa a ser o de adicionar ao valor do estoque levantado na forma do inciso I a parcela resultante da aplicação, sobre o referido valor, do percentual da margem de valor agregado original, previsto no anexo V do RICMS/RO.

Vejamos o quadro comparativo do texto antes e depois da alteração:

QUADRO 1

SEGUE EXEMPLO DE COMO ERA O CÁLCULO (valores hipotéticos): Conforme Art. 7º do Dec. nº 20.709/2016 antes da alteração

EXEMPLO PASSO A PASSO:

PASSO 1: levantar o estoque

=> 30und.
=> Custo de aquisição = R$ 20,00
=> CUSTO TOTAL DE AQUISIÇÃO = R$ 600,00

PASSO 2: multiplicar pela MVA = 40%

=> CUSTO DE AQUISIÇÃO ( X ) MVA
=> R$ 600,00 X 40% = R$ 240,00

PASSO 3: aplicar a alíquota interna sobre o valor encontrado no passo 2

=> R$ 240,00 X 17%
=> R$ 40,80

EXEMPLO DE COMO PASSA A SER O CÁLCULO CORRETO (valores hipotéticos): seguindo o mesmo exemplo anterior, todavia, agora com a nova redação do inciso II, art. 7º, Dec. 20.709/2016 alterado pelo Dec. 21.027/2016.

EXEMPLO PASSO A PASSO:

PASSO 1: levantar o estoque

=> 30und.
=> Custo de aquisição = R$ 20,00
=> CUSTO TOTAL DE AQUISIÇÃO = R$ 600,00

PASSO 2: adicionar MVA = 40%

=> CUSTO DE AQUISIÇÃO ( + ) MVA
=> R$ 600,00 + 40% = R$ 840,00

PASSO 3: aplicar a alíquota interna sobre o valor encontrado no passo 2

=> R$ 840,00 X 17%
=> R$ 142,80

Importante anotar que os efeitos desta alteração, conforme art. 2º do Dec. 21.027/2016, retroagem a 01/01/2016.

Por conseguinte, quem não fez da maneira correta poderá efetuar os ajustes necessários a corrigir os valores. Porquanto a diferença entre os dois cálculos é substancial.

Fonte: http://boritza.blogspot.com.br/2016/07/sefin-ro-regra-de-apurar-o-valor-do.html


quinta-feira, 21 de julho de 2016

Unificação do PIS/Cofins preocupa setor de serviços

Para o presidente da Fenacon a nova forma de cobrança pode resultar no fechamento de empresas

Mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras serão prejudicadas caso a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) se concretize. O setor de serviços será o principal afetado, com aumento médio de 104% da carga tributária. Os efeitos colaterais são diversos, mas o desemprego e o fechamento de empresas são os mais preocupantes. Contra a unificação e qualquer aumento de impostos, empresários se reúnem, desde o início de 2016, em diversos estados do País para debater os impactos da medida.
Em 16 de agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Laércio Oliveira, promove audiência pública sobre o assunto. A reforma do PIS/Cofins está na pauta do governo federal desde 2013, mas, devido à pressão do setor de serviços, ainda não foi enviada para votação na Câmara e no Senado. Somente neste ano, empresários do País inteiro já se posicionaram contra a reforma em eventos em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Nos próximos meses, o debate será levado para Recife, Belém do Pará e outras cidades do País. A intenção é mobilizar todo o setor produtivo brasileiro contra o aumento de impostos. “A mudança no PIS/Cofins vai afetar toda a cadeia produtiva do País, inclusive o comércio e a indústria, e não apenas o setor de serviços. Esse alerta é necessário, pois não podemos deixar que empresas dos setores da indústria e comércio, que estão no regime cumulativo desses tributos, com alíquota unificada de 3,65%, tenham a ilusão que, na mudança de critério, não terão aumento de carga tributária”, alerta o diretor da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sérgio Approbato Machado Júnior.
Para o presidente da Fenacon, Mario Berti, a nova forma de cobrança pode resultar no fechamento de empresas e em demissões. “Estamos passando por um período econômico e político muito difícil, que afeta especialmente os menores empreendimentos. Precisamos sensibilizar o governo a favorecer o crescimento das companhias e a manutenção dos empregos. A unificação do PIS/Cofins pode significar a perda de até 10% dos postos de trabalho”. O percentual equivale a 2 milhões de vagas, segundo estimativa divulgada no início de julho, resultado da atualização de um estudo encomendado pela Fenacon ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) em 2013. A revisão dos números aponta ainda que a unificação pode gerar aumento do custo no cumprimento de obrigações fiscais, redução da lucratividade dos negócios e aumentar a carga tributária em R$ 50 bilhões por ano. Atualmente, existem dois regimes de cálculo da alíquota do PIS/Cofins: o cumulativo e o não cumulativo. No sistema cumulativo, as alíquotas de PIS e Cofins são menores, mas incidem sobre a receita líquida diretamente. No regime não cumulativo, há uma lista de custos e despesas que podem gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga devida pelas empresas. A maioria das prestadoras de serviços opta pelo mais antigo, o cumulativo, que traz vantagens por não considerar a dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Com a unificação, a cobrança seria fixada em 9,25% – mais alta praticada atualmente – e aplicada a todos os setores da economia, deixando de lado características específicas de cada tipo de organização.
Fonte: http://www.fenacon.org.br/noticias/unificacao-do-piscofins-preocupa-setor-de-servicos-875/

DIFAL-RO: Inscrição simplificada de Substituto tributário em Rondônia é prorrogada até 31/12/2016

O estado de Rondônia prorrogou o prazo, que inicialmente, conforme o art. 1º da Resolução Conjunta nº 01/2016/GAB/SEFIN/CRE, autorizava, até 30 de junho de 2016, PARA até 31 de dezembro de 2016, a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte de ICMS–CAD/ICMS/RO de forma simplificada, dispensada a apresentação de documentos, para pessoa jurídica localizada em outra Unidade Federativa, que realizar operação ou prestação cujo destinatário das mercadorias ou dos serviços seja consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Rondônia.

LEIA TAMBÉM:
REFIS-RO: SEFIN institui a inscrição provisória no CAD/ICMS/RO para pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS;

SEFIN/RO: DeSTDA - PRIMEIROS PASSOS PARA VIABILIZAR ENTREGA DOS ARQUIVOS REFERENTES A JULHO/2016 JÁ FORAM DADOS;
REFIS/RO - Programa de Regularização Fiscal de Rondônia;
De acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 001/2016/GAB/SEFIN/CRE, os contribuintes de outros estados que efetuarem remessas para consumidores finais, não contribuintes do ICMS, no estado de Rondônia que desejarem efetuar o pagamento da DIFAL (40%) pela apuração mensal, necessitam se cadastrarem como substitutos tributários.

Afastando o rigor das solicitações de inscrição normal ao CAD/ICMS-RO, a Resolução mencionada estabeleceu procedimento simplificado, que agora é prorrogado até 31 de dezembro de 2016.

Sobre o o regime simplificado escrevi em "SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DA DIFAL EM RO: Cadastro de Contribuinte de ICMS/CAD/ICMS/RO já regulamentado", neste blog, que para quem ainda não conhece a matéria, pode clicar e ler o material a respeito.


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segunda-feira, 18 de julho de 2016

NFC-e alcança 2.3 bilhões de documentos emitidos + Mapa de Obrigatoriedades


No mês de junho de 2016, o projeto NFC-e passou de 2.3 bilhões de documentos, emitidos por mais de 180 mil estabelecimentos em quase todo país, conforme informações existentes na tabela abaixo.


O projeto está em processo de implantação desde 2012 e atualmente, quase todos os estados brasileiros aderiram ao calendário de obrigatoriedades. Também é notável a adesão por parte dos consumidores finais.
Ainda que alguns poucos estados não tenham se posicionado a respeito dos projetos NFC-e ou SAT, já há emissão desses documentos em praticamente todo o território nacional. Por essa razão, o desenvolvedor que tiver seu ERP preparado para emiti-los, terá também boas oportunidades de negócio, pois os estabelecimentos comerciais precisarão destas soluções em um futuro próximo, e irão recorrer ao software que estiver pronto para salvá-los de problemas com o fisco.

Mapeando o Fisco

Criamos um mapa para atualizá-los sobre as novidades a respeito dos projetos NFC-e e SAT e as suas evoluções nos estados brasileiros. Acompanhe através do nosso site as atualizações e a situação específica em cada um deles.

Clique no mapa para acessar!

sexta-feira, 15 de julho de 2016

CEST será obrigatório no ECF: Vale a pena insistir no cupom de papel?


Inicialmente a previsão da obrigatoriedade de informar o CEST incluía apenas emitentes de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e e SAT), mas passou a incluir usuários do ECF no Convênio ICMS 25/16 .
Se a situação já é assustadora pra quem emite documentos eletrônicos - planejados desde sua idealização para suportar alterações como o CEST nas estruturas do XML - imagine o pânico de quem desenvolve softwares emitentes de cupom fiscal tradicional.

Um fôlego extra

A prorrogação da obrigatoriedade do CEST para outubro/2016 trouxe grande alívio aos desenvolvedores que ainda não haviam implementado os códigos e regras em seus softwares. A alteração necessária envolve especificar o código CEST correspondente ao NCM de cada produto que esteja sujeito à Substituição Tributária, o que pode ser extremamente trabalhoso dependendo dos ramos de seus clientes.
Há vários códigos CEST correspondentes à um mesmo NCM, o que exige ainda mais atenção na hora de determinar o código correto. Como se não bastasse, a tabela CEST atual tem muitos erros que dificultam, ou mesmo impedem a atribuição de código CEST à determinados produtos.

Pior do que está não fica?

Todas essas dificuldades somam-se à tecnologia defasada do ECF, totalmente offline, dependente do hardware, envolta em burocracias como a necessidade de homologar o software emissor, adquirir impressoras muito mais caras que as comuns e informar absolutamente tudo em um pedaço de papel, incluindo informações relevantes ao fisco e totalmente irrelevantes para o consumidor.
O CEST trará  três novas informações para cada produto : o código CEST, o código NCM/SH e a descrição do produto. Muito, mas muitopapel .

Fuja do papel!

Migrar para os documentos fiscais eletrônicos . Essa é a única forma de fugir do potencial que o ECF tem de agravar problemas que, sozinhos, já são graves o suficiente. Se seu estado já permite a emissão de NFC-e ou SAT, por exemplo, poupe seu dinheiro, seu tempo e sua paciência e adapte seu software à tecnologias muito mais eficientes e que, de fato, vieram pra facilitar a vida de todo mundo.
A forma mais econômica em tempo e dinheiro - que no fim das contas são a mesma coisa - de adaptar suas soluções é utilizando ferramentas da TecnoSpeed pra realizar todo o ciclo das notas, desde a geração do XML até a impressão. Conte com a gente pra nunca mais ter dor de cabeça com documentos fiscais.
-
Embasamento jurídico: Convênio ICMS 25/16 ( https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv025_16/ )


Como fazer a Partilha de ICMS e o Cálculo do DIFAL



Atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87 de 2015, foi criado um novo grupo na NF-e  para identificar o ICMS nas operações de venda interestaduais destinadas a consumidor final.
Este novo grupo é identificado na NT 2015.003 como ICMSUFDest, onde suas considerações são descritas na página 8 e 9 da NT.

Como é feito o cálculo ?

Para que fique claro como é feito o calculo, primeiramente temos que ter conhecimento do que deve ser informado em cada campo deste grupo de ICMS.
Os campos, seus significados e seus respectivos cálculos são :

  • vBCUFDest_NA03: Valor da Base de Cálculo do ICMS na UF de destino, mesmo valor usado no ICMS normal da venda.

  • pFCPUFDest_NA05: Percentual relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na UF de destino da venda. Nota: Percentual máximo de 2%, conforme a legislação do Destino.
Para auxiliar as consultas do valor deste percentual, segue uma tabela com as legislações para consulta:

  • pICMSUFDest_NA07: Alíquota interna da UF do Destinatário
Está alíquota, varia de 17 % a 18 % abaixo está disponibilizada a listagem das alíquotas.
AlíquotaUnidade Federativa
17 %AC CE ES GO MT MS PA PI RR SC
17,5 %RO
18 %AM AP BA DF MA MG PB PR PE RN RS RJ SP SE TO


  • pICMSInter_NA09: Alíquota interestadual das UF envolvidas.
4% alíquota interestadual para produtos importados;
7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
12% para os demais casos;

Estados do Sul e Sudeste, exceto ES: RS; SC; PR; SP; MG; RJ;
Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo: ES; MS; GO; MT; TO; RO; AC; AM; PA; AP; RR; BA; SE; AL; PE; PB; RN; CE; PI;  MA;

  • pICMSInterPart_NA11: Percentual provisório de partilha do ICMS Interestadual de acordo com o ano em questão.
40% em 2016;
60% em 2017;
80% em 2018;
100% a partir de 2019.

  • vFCPUFDest_NA13: Valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) da UF de destino.
O campo é calculado da seguinte maneira:  
vBCUFDest_NA03 x (pFCPUFDest_NA05 / 100)

  • vICMSUFDest_NA15: Valor do ICMS Interestadual para a UF de destino.
O campo é calculado da seguinte maneira:
(vBCUFDest_NA03 * ( (pICMSUFDest_NA07 - pICMSInter_NA09) / 100) * (pICMSInterPart_NA11 / 100 ) )

  • vICMSUFRemet_N17: Valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente
O campo é calculado da seguinte maneira: 
(vBCUFDest_NA03 * ( (pICMSUFDest_NA07 - pICMSInter_NA09) / 100) * ( 100 - ( pICMSInterPart_NA11 / 100 ) ) )

Clique acima

CEST-RO: CONV. 92/2015 FOI ALTERADO PELO CONV. 53/2016

As mercadorias cujo ICMS é pago por Substituição Tributária, no estado de Rondônia, regulamentadas no Anexo V do RICMS-RO s
ofreram forte impactos com a aprovação do Conv. ICMS nº 92/2015 no CONFAZ.

Com efeito, o estado de Rondônia recepcionou o Convênio pela Lei nº 688/96 e remeteu a regulamentação aos decretos do poder executivo. Inobstante um certo atraso na regulamentação da matéria, as regras impostas pelo convênio citado, em especial, lista taxativa de mercadorias que os estados podem exigir o ICMS por Substituição Tributária, foram implementas pelo Dec. nº 20.709/2016 e sucessivas alterações.

Conquanto os contribuintes ainda (na grande maioria) não tenham finalizado os ajustes necessários, fortes alterações no Conv. ICMS nº 92/2015 foram promovidas pelo Conv. ICMS 53/2016.

Sem precisar detalhes, farei um resumo das alterações, porquanto o excessivo número de alterações inviabilize um único artigo a respeito. Entretanto, noutros textos, farei apontamentos mais precisos sobre as alterações.

Vamos ao Conv. ICMS 53/2016, que foi publicado no DOU nº 134 de 14/07/2016.

CONVÊNIO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

O Inciso I do Convênio estabelece que
 - o item 14 do Anexo I:

"14. Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros";


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso II estabelece que
 - os itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 127.0 e 129.0 do Anexo II:



Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): OS Inciso III, IV e V estabelecem que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso VI estabelece que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): Os Incisos VII e VIII estabelecem que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): Os Inciso IX e X estabelecem que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XI estabelece que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XII estabelece que: o item 32.0 do Anexo XXI:

32.0 - 20.032.00 - 3307.90.00 - Outros produtos de perfumaria preparados

Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XIII estabelece que:


Cláusula primeira (Conv. ICMS nº 53/2016): O Inciso XIV estabelece que:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Incisos I, II e III:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Inciso IV:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Incisos V, VI e VII:


Cláusula segunda (Conv. ICMS nº 53/2016): Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados aos respectivos anexos do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:

Inciso VIII:


Cláusula terceira (Conv. ICMS nº 53/2016): Ficam revogados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 92/15:
I - os itens 15, 18 e 27 do Anexo I;
II - os itens 7.1, 9.0, 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0 do Anexo IV;
III - o item 11.1 do Anexo XIV;
IV - os Anexos XVI, XIX e XXVIII;
V - item 55.0 e 61.0, do Anexo XVIII.

Cláusula quarta (Conv. ICMS nº 53/2016): Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2016.

Café com contador - Validação da Versão 1.80 da NT 003/2015 da NF-e

Entrou em vigor  a partir do dia 1 de Julho de 2016 a validação da versão 1.80 da NT 003/2015. Os campos da Partilha de ICMS, que desde o começo de Janeiro já era obrigatório, começou a ser validade pelos servidores das SEFAZ. Isso gerou um transtorno muito grande, principalmente por partes das empresas optantes pelo Simples Nacional, que por estarem suspensa do pagamento da Partilha, não entenderam a aplicação destas regras sobre as notas emitidas por elas. ( Entenda o motivo )
No programa Café com Contador deste mês, o Consultor Fiscal/Tributário da Tecnospeed, Augusto dos Santos, junto com o Jonathan Santos, em um bate-papo com uma linguagem simples que o desenvolvedor de software entende, esclarece dúvidas e traz dicas que vão te ajudar nas dificuldades sobre essas operações!
Assista

Dica mencionada pelo Augusto no programa;
Forma de emissão de NF-e com a Partilha do ICMS, a partir de 01/07/2016 para as empresas optantes do Simples Nacional.
Para as empresas optantes do simples Nacional, todos os campos devem ser preenchidos com zeros, exceto os campos pICMSUFDest, pICMSInter e pICMSInterPart que devem ser preenchidos conforme a NT 2015.003 Versão 1.80.
Preenchimento das TAG’s referente ao ICMS para a UF de destino.
Valor da base de cálculo na UF do destino
0,00
Percentual ICMS relativo ao FCP na UF de destino
0,00
Alíquota interna da UF do destino (pICMSUFDest)
As alíquotas poderão ser 17% ou 18%
Alíquota interestadual das UF envolvidas (pICMSInter)
As alíquotas poderão ser: 4%, 7%, ou 12%
Percentual provisório de partilha do ICMS interestadual    (pICMSInterPart)
                          40% em 2016
Valor ICMS relativo ao FCP da UF de destino
0,00
Valor ICMS Interestadual para UF de destino
0,00
Valor ICMS Interestadual para UF do remetente
0,00