segunda-feira, 27 de março de 2017

Venda para entrega futura

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Ocorre a operação “Venda para entrega futura”, entre outras situações, quando por necessidade, ora do vendedor, ora do comprador, em se concretizar a transação comercial, para que num momento futuro haja a entrega efetiva da mercadoria/produto.


Da operação:


Ocorre a operação “Venda para entrega futura”, entre outras situações, quando por necessidade, ora do vendedor, ora do comprador, em se concretizar a transação comercial, para que num momento futuro haja a entrega efetiva da mercadoria/produto.


Três são as possibilidades de se realizar esta operação:


  • A primeira através de recibo, emitindo-se a nota fiscal de venda no momento em que ocorrer a entrega da mercadoria/produto;
  • A segunda com a emissão de nota fiscal de simples faturamento sem o destaque de impostos;
  • A terceira, pela emissão de nota fiscal de simples faturamento sem destaque do ICMS, porém com destaque do IPI, quando o vendedor antecipa o recolhimento desse imposto.

Teceremos nossos comentários partindo da terceira possibilidade, considerando que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), será recolhido antecipadamente, isto é, por ocasião do simples faturamento.


Do Simples Faturamento:


Será emitida nota fiscal de “Simples Faturamento” relativa a toda mercadoria/produto, objeto da negociação, onde não haverá destaque do ICMS, porém, será destacado o IPI.Caso haja reajuste de preço relativa a mercadoria/produto já faturado, será emitida nova nota fiscal referente ao respectivo reajuste, também sem destaque do ICMS, porém com destaque do IPI.CFOP utilizado para esta operação será: 5.922 para as operações internas (onde o emitente e o destinatário estão localizados dentro da mesma unidade da federação), ou 6.922 para as operações interestaduais.Descrição do CFOP: Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.


Da Remessa da mercadoria/produto.


Por ocasião da entrega da mercadoria/produto, serão emitidas tantas notas fiscais quantas forem necessárias para “zerar” a quantidade/valor da nota fiscal de simples faturamento, incluindo nestas o valor do reajuste, se houver, e conterão o destaque do ICMS,se aplicável.As notas fiscais de remessa da mercadoria/produto, farão menção da(s) nota(s) fiscal(ais) de simples faturamento a que se referem.CFOP utilizado para esta operação será: 5.116 para as operações internas (onde o emitente e o destinatário estão localizados dentro da mesma unidade da federação), ou 6.116 para as operações interestaduais.Descrição do CFOP:Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura.Fundamentação Legal, considerando a operação realizada no Estado de São Paulo:


  • Artigo 129 § 1° do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto 45490/2000
  • Artigo 407, inciso VII, § 3° do RIPI, aprovado pelo Decreto 7212/2010

Josué Alves da Silva – Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Mogi das Cruzes; Extensão Universitária – Direito Tributário – pela Escola Paulista de Direito; Professor de Contabilidade Bancária, Contabilidade Geral; Introdução à Economia; Introdução à Legislação Tributária – IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP e COFINS.


quinta-feira, 16 de março de 2017

PIS/COFINS - ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS de acordo com STF

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Além da presidente do STF, votaram pelo provimento do recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, que inaugurou a divergência, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O recurso analisado pelo STF foi impetrado pela empresa Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.

Votos

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência e negou provimento ao RE. Segundo ele, a redução da base de cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar em perdas para o financiamento da seguridade social, representará a ruptura do próprio sistema tributário.

Último a votar, o ministro Celso de Mello, decano do STF, acompanhou o entendimento da relatora de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional. Segundo ele, o texto constitucional define claramente que o financiamento da seguridade social se dará, entre outras fontes, por meio de contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser considerado como receita o ingresso de dinheiro que passe a integrar definitivamente o patrimônio da empresa, o que não ocorre com o ICMS, que é integralmente repassado aos estados ou ao Distrito Federal.

Modulação

Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra Cármen Lúcia explicou que não consta no processo nenhum pleito nesse sentido, e a solicitação somente teria sido feita da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, não se vota modulação, esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade e trazendo elementos para a análise.

FONTE: STF

terça-feira, 14 de março de 2017

Menos de 3 meses para o fim dos servidores de Consulta e Download das Notas Destinadas (NF-e)

Os antigos serviços de Consulta da Relação de Documentos Destinados, a famosa Consulta das Notas Destinadas, e o Download da NF-e irão parar no dia 02/05/2017.
Isso de acordo com a última Nota Técnica ( NT 2014.002 - v1.02 ) sobre o Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais eletrônicos, mais conhecido como DF-e, que irá substituir esses dois serviços e já está disponível no ambiente de produção, nessa última versão desde 09/01/2017.
Identificação e vigência da Nota Técnica: 
• Versão da NT: 1.02; 
• Data de divulgação da NT: Outubro/2016; 
• Pacote de liberação de Schemas da NT: PL_ NFeDistDFe _102; 
• Data de início de vigência em ambiente de homologação: 05/12/2016; 
• Data de início de vigência em ambiente de produção: 09/01/2017; 
• Data de desativação dos Web Services NfeConsultaDest NFeDownloadNF 02/05/2017;

Portanto cuidado! 
 Pois o fim desses serviços pode quebrar a integração do seu sistema caso ainda não tenha realizado a atualização para o DF-e. 
Vale ressaltar que a parada desses serviços já foi adiada várias vezes, no primeiro cronograma da SEFAZ o fim dos serviços estava previsto para 02/02/2015, devido essa distorção no prazo é arriscado demais contar com mais uma postergação. 
E o ponto mais importante para que dessa vez os prazos sejam realmente cumpridos é o fato do serviço DF-e estar funcionando de acordo com o previsto em sua concepção, diferente do que ocorreu nas outras ocasiões.

Para conseguir fazer o Download do XML da Nota Destinada ainda é necessário realizar a Manifestação da mesma, após ela estar manifestada com uma situação conclusiva a Distribuição DF-e irá trazer seu XML completo.
O novo serviço permite que outros atores envolvidos no processo da NF-e consigam acesso às informações da nota, diferente da Consulta das destinadas, em que apenas o destinatário detinha o acesso. 
A distribuição é realizada para emitentes, destinatários, transportadores e terceiros informados no conteúdo da NF-e respectivamente no grupo do Emitente (tag:emit, id:C01), no grupo do Destinatário (tag:dest, id:E01), no grupo do Transportador (tag:transporta, id:X03) e no grupo de pessoas físicas autorizadas a acessar o XML (tag:autXML, id:GA01).
Os documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas estarão disponíveis para distribuição por até 3 meses após sua recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e, conforme tabela abaixo:

Isso facilita o acesso ao XML da NF-e, e a integração desse serviço abre novas possibilidades para que você construa um diferencial em seu software, permitindo que o desenvolvedor crie novas rotinas que irão agilizar os processos de gestão de seus clientes, mesmo eles não sendo o destinatário da nota, como é o caso das transportadoras e as contabilidades por exemplo, que frequentemente precisam cobrar os XMLs de seus clientes.

Seu software ainda não possui esse serviço? 
Tem dúvidas em relação à Distribuição DF-e? 

 Entre em contato com a gente através de nossos canais de atendimento, por telefone, e-mail ou chat online:CONTATO MUNDO SIRRUS
 Podemos te ajudar com a solução que melhor se adequar a sua necessidade.

Reedição.
Fonte: TecnoSpeed

terça-feira, 7 de março de 2017

ICMS-RO: crédito em razão de recebimento de mercadoria por motivo de garantia, troca ou desfazimento da venda com pessoas (física ou jurídica) não obrigadas à emissão de nota fiscal


O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria desde que (Lei 688/96, art. 33, inciso III, e Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 54, inciso VI, e § 3º ; RICMS-RO art. 552.):

1) haja prova cabal da devolução;


2) o retorno se verifique (Para que se tenha direito ao crédito, o sujeito passivo deverá observar os seguintes prazos):

a) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de saída da mercadoria, se se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.

A legislação tratou de definir os institutos, aqui se aplica a famosa regra de interpretação quanto à origem, isto é, interpretação autêntica da legislação tributária. Com efeito, considera-se:
i – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito;
ii – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

Destarte, o crédito previsto aqui só será admitido se a devolução ou retorno for devidamente comprovado, inclusive mediante o “visto”, dos postos fiscais acaso existentes no trajeto e desde que a documentação fiscal respectiva seja emitida regulamente.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

ICMS-RO: Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO (ALCGM) - Isenção - ICMS-ST - MVA-Ajustada Específica - Crédito Presumido

As operações com mercadorias cujo destino é a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO (ALCGM) merecem atenção especial por parte do intérprete da legislação tributária do estado de Rondônia.

O motivo é causado pelos benefícios fiscais condicionados que tais operações podem usufruir, em função da região ser considerada área de livre comércio.

Neste artigo o objetivo é tratar o assunto num exemplo que envolve três dos institutos ligados à operação, isto é, isenção, crédito presumido e substituição tributária.

ARCABOUÇO NORMATIVO 

O assunto não é para principiantes em ICMS, motivo pelo qual, pressupomos que o leitor já tenha domínio sobre os três assuntos, em especial, as regras de Substituição Tributária. Portanto, não detalharemos aqui conceitos relacionados a eles.

A legislação estadual que trata do ICMS por substituição tributária dispõe que, nas operações que envolvam remessa de mercadoria à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, e sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II do artigo 27 do RICMS-RO [BC-ST com base na MVA – ANEXO V], e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I do RICMS-RO, deverá ser:

1. Deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV do RICMS-RO;

2.Corrigida a margem de valor agregado (MVA) segundo a seguinte fórmula: “MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1”,

Portanto, esta é uma transação que envolve os seguintes dispositivos do RICMS-RO:
1. MVA-Ajustada Específica (§ 7º, art. 27 do RICMS-RO);
2. Isenção na saída da mercadoria com destino a ALCGM (Item 68, Tabela I, Anexo I, RICMS-RO); e
3. Crédito presumido nas saídas (inclusive para efeitos de cálculo da ST) subsequentes das mercadorias, cuja entrada tenha sido isenta conforme o item anterior (Item 1, Tabela I, Anexo IV, RICMS-RO.

Vejamos os principais pontos que sustentam a adequação da operação:

BASE DE CÁLCULO ICMS-ST – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM (ALCGM) - 27, § 7º - RICMS-RO

Na remessa de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim sujeita simultaneamente à substituição tributária, prevista no inciso II deste artigo, e à isenção, prevista no item 68 da tabela I do anexo I, deverá ser:
a. Deduzido do imposto devido por substituição tributária, o valor correspondente ao crédito presumido, previsto no item 1 da tabela I do anexo IV;
b. Corrigida a margem de valor agregado (MVA) segundo a seguinte fórmula: “MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1”,


TABELA I, ANEXO I – ISENÇÃO – RICMS-RO 


68 - A saída de produtos industrializados de origem nacional destinados à comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo no Estado do Amazonas, bem como nas Áreas de Livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva , Presidente Figueiredo, ou nas áreas acima citadas. (Conv. ICMS 65/88; Conv. ICMS 52/92; Conv. ICMS 49/94; Conv. ICMS 25/08, efeitos a partir de 30/04/08; Somente produzirá efeitos em relação ao no município de Boa Vista após a SUFRAMA comunicar ao CONFAZ a implantação daquela área de livre comércio)

Nota 2: Para efeito de fruição do benefício previsto neste item, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na nota fiscal.


TABELA I, ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO - RICMS-RO

1 - Equivalente ao valor do imposto em razão da isenção, calculado mediante aplicação da alíquota interestadual aplicável à operação de entrada de produto industrializado de origem nacional destinado a comercialização ou a industrialização em estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, com as observações das notas abaixo:

Nota 1-A: o crédito presumido de que trata o caput será calculado:
a) No caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, sobre o valor das mercadorias reduzido pelo valor dos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes do campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação;

APLICAÇÃO PRÁTICA DA LEGISLAÇÃO

Exemplo: operação interestadual de compra de mercadoria destinada à Área de Livre Comércio de Gujará-Mirim. Mercadorias incluídas na cobrança do ICMS por antecipação com encerramento de fase de tributação (ICMS-ST). Segue informações inerentes à operação para fins de cálculo do ICMS-ST:
a. Valor da mercadoria R$ 300.000,00;
b. Alíquota interestadual é de 12%;
c. MVA de partida é de 30%;
d. Alíquota interna é de 17,5%.

A partir destas informações, calcular o valor a título de ICMS-ST, de acordo a legislação do ICMS rondoniense.


Portanto, a MVA-Ajustada ESPECÍFICA é calculada a partir da seguinte fórmula:

MVA ajustada específica = [(1 + MVA-ST de partida) / (1 – ALQ. da op. isentada)]-1

MVA ajustada específica = [(1 + 30%) / (1 – 12%)] – 1

MVA ajustada específica = 53,4%

* Crédito Presumido (CP) = o crédito presumido de que trata o caput será calculado: a) No caso de operação sujeita ao instituto da substituição tributária, sobre o valor das mercadorias reduzido pelo valor dos descontos incondicionais (comerciais) concedidos, constantes do campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica que acobertar a operação;

Logo,

CP = (valor da mercadoria – desconto por causa da isenção) X alíquota da operação

>>> CP = (3000.000,00 – 36.00,00) X 12%

>>> CP = 31.680,00

Em razão da legislação apresentada, acreditamos ser este o procedimento adequado à transação.

Nas operações, é imperioso anotar, em que este cálculo não observar a MVA-Ajustada Específica, a diferença será laçada na entrada do estado de Rondônia e cobrada do contribuinte substituído, consoante disposição do § 1º, art. 27 do RICMS-RO.

Artigo elaborado com finalidade meramente acadêmica, não substitui a interpretação oficial das autoridades administrativa. Registro e agradeço a contribuição dos colegas de trabalho Maike, Cláudio e Elaine, que sempre contribuem com as discussões que cercam o ICMS.

Fonte: Emerson Boritza

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

Cancelamento extemporâneo de NFe e CTe


   
          Os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no estado de Rondônia estão previstos na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2014/GAB/CRE.

               Portanto, em casos excepcionais devidamente justificados, que não sejam solucionados pela utilização da carta de correção e nem por meio de lançamentos corretivos, a critério da Gerência de Fiscalização – GEFIS, será recepcionado o pedido de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas, contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação dos serviços.

O serviço de recepção ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de 01 (uma) UPF/RO, código de receita 6120, na forma prevista na legislação tributária deste Estado. (item 07 da Tabela “A”de Taxas de Serviços da Administração em Geral, anexa à Lei Estadual n. Lei n. 222, de 25 de janeiro de 1989).

Importante anotar que o interessado deverá solicitar o respectivo pedido de cancelamento no Portal do Contribuinte, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet ( www.sefin.ro.gov.br ), mediante código 098 – NF-e CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO.

REQUISITOS PARA INSTRUÇÃO FORMAL PROCESSUAL

O pedido de que trata este artigo deverá conter as seguintes informações (§ 3º, art. 2º): 
1) a identificação do contribuinte; 
2) a identificação do requerente ou procurador, quando o solicitante não for o contribuinte;
3) a chave de acesso da NF-e a ser cancelada;
4) o motivo do cancelamento; 
5) a chave de acesso da NF-e substituta, quando houver a emissão de nova NF-e para substituição do documento eletrônico objeto do pedido de cancelamento; 
6) na hipótese do pedido de cancelamento se referir a NF-e, cujo destinatário tratar-se de órgão público, também será exigido documento expedido pela instituição pública, justificando os motivos da desistência da operação; 
7) a chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, bem como declaração da empresa de transporte de que a operação não foi realizada, na hipótese de utilização de serviços de transporte.


RESULTADO DO PROCESSAMENTO

Caso deferido o pedido, deverá o contribuinte proceder ao cancelamento da NF-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais. 

Na hipótese de indeferimento do pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

CRONOGRAMA DE ADESÃO OBRIGATÓRIA A NFCe EM RONDÔNIA

O § 8º do Art. 196-A, RICMS-RO, impõe que, quando a NF-e for emitida em substituição à:
1) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;
2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo.

Neste sentido, a NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e".

A data de início da emissão da NF-e modelo 65, tanto voluntária quanto obrigatória, será disciplinada em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Logo, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2014/GAB/CRE estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

No que tange ao cronograma de adesão obrigatória, resta apenas três categorias de contribuintes, conforme temos as disposições narradas no art. art. 3º, pelo que, a adesão à NFC-e será obrigatória:
[...]
V - a partir de 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

VI - a partir de 1º de julho de 2017, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VII - a partir de 1º de janeiro de 2018, para todos os contribuintes.

Portanto, há de ressaltar que desde 01/01/2017 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento no ano calendário de 2015, igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estão obrigados à emissão de NFCe.